Português (Brasil)English (United Kingdom)

Transporte de materiais esportivos liberado para voos internacionais

  • PDF
  • Print
  • E-mail
There are no translations available.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proíbe cobrança por transporte internacional de pranchas. Foto: Erick Nagata.
Ao planejar uma viagem para outro país, muitos surfistas já separam o dinheiro para o transporte das pranchas.

Isso porque algumas companhias aéreas insistem em cobrar uma parcela a mais para o embarque delas, sem distinção de peso ou volume.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decretou no final do mês de junho que essa cobrança é irregular: “A exigência de tarifa para o transporte de prancha de surf efetivamente não encontra respaldo nas normas de serviço de transporte aéreo internacional”, afirma o desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, relator da ação.

Até então, houve decisões semelhantes para voos domésticos, porém a decisão é inédita em viagens para outros países.

Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil, o franqueamento de bagagem deve ser feito pelo sistema de peça ou peso nas linhas internacionais, segundo o critério adotado em cada área e na conformidade com a regulamentação específica.

No caso da decisão do TJRS, a regulamentação aplicada foi a da Norma de Serviço Aéreo Internacional (NOSAI), que determina a execução obrigatória, pelas empresas aéreas, do “sistema de peso”.

Este regramento estabelece as franquias de bagagens despachadas permitidas pelo peso, sem fazer qualquer distinção no que diz com os volumes e suas dimensões. Tampouco prevê a possibilidade de cobrança de tarifa específica para o transporte de pranchas.

A companhia só pode determinar a sua tarifa dependendo da prévia autorização da ANAC, somente autorizada a cobrar tarifa pelo peso da bagagem que excedesse a franquia.

A decisão estabeleceu que a Linha Aérea restituísse em dobro os valores gasto na época pelos autores da ação*.
Tiago Matté, advogado que atuou no processo em favor dos esportistas, diz que a sentença abre precedente para que outros passageiros possam buscar os seus direitos.

“A novidade deste julgamento é que ela tratou de um voo internacional. Apesar da posição da ANAC ser no sentido da aplicação do sistema em todas as linhas, as companhias aéreas seguem cobrando a taxa em voos para o exterior, ao passo que quase todas deixaram de cobrar a taxa para voos domésticos", afirma o advogado.

Fonte: waves.terra.com.br

Read more: Transporte de materiais esportivos liberado para voos internacionais